Sistema Trifásico de Aplicação da Pena (Art. 68, CP)

Como nós determinamos ou medimos o tamanho da pena – Como é a dosimetria da pena?

Determinamos a medida da pena com o sistema Trifásico de Pena, que tem o fim de estabelecer a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao caso concreto. A sentença condenatória não se esgota no sistema trifásico, pois, haverá outras considerações que o juiz deverá fazer como: se caberia sursis, caberia substituição, etc.

No entanto, o sistema TRIFÁSICO permite a racionalização do cálculo. É “quase” uma fórmula matemática, composta por 3 FASES.

São as fases:

1º) Fase da PENA BASEAnalisamos Pena Inicial (Qualificadoras/Privilégios) + Circunstâncias Judiciais.

2º) Fase da PENA PROVISÓRIA: Analisamos Atenuantes + Agravantes.

3º) Fase da PENA DEFINITIVA: Causas de Aumentde Pena + Diminuição da Pena.

R: com o sistema Trifásico de Pena, que tem o fim de estabelecer a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao caso concreto. A sentença condenatória não se esgota no sistema trifásico. Haverá outras considerações que o juiz deverá fazer como: cabe sursis, etc.

 OBSERVAÇÕES RELEVANTES:

         1- Qualificadoras Vs. Privilégios

-Nas qualificadores/privilégios eu tenho um agravamento/diminuição das MARGENS PENAIS e tem-se uma pena autônoma.

-Estão atreladas aos crimes na parte especial do CP.

Ex1: Homicídio (Pena base 6 a 20 anos) – Praticado por meio cruel (Art 121, §2º, III) – é qualificadora. O meio cruel é uma circunstância qualificadora pois torna a pena base maior (12 a 30 anos).

         2 – Causas de Aumento Vs. Causas de Diminuição

Estão previstas na Parte Geral do código (mas podem vir na Parte especial)

Eu preciso fazer com que uma fração incida sobre a pena base, mas não constituem pena autônoma.

Ex1: pena é aumentada de 1/3 a metade.

Ex2: Art. 14, II – Tentativa. Pena reduzida de 1/3 a 2/3 é uma causa de diminuição da pena.

Ex3: Art 127 – Aborto “qualificado”- na verdade essa nomenclatura está errada, pois este crime é uma Causa de Aumento.

Ex4: Art 121, §1º – Causas de Diminuição da Pena – A doutrina chama impropriamente de Homicídio Privilegiado, mas é uma causa de diminuição de pena.

          3 – Agravantes Vs. Atenuantes

-Quando o artigo não traz o “quantum” em que a pena será agravada ou atenuada, estaremos diante de um agravante/atenuante. Ficará a critério do juiz determinar este quantum.

Ex: Art. 61, CP – Crime cometido contra mulher grávida. As penas são agravadas quando cometidos contra mulher grávida (mas o quanto que esta pena é agravada? O artigo não fala, fica a critério do juiz)

          4 – Circunstâncias Judiciais: (Art. 59, CP)

– São chamadas de judiciais porque quem determinará se serão benéficas ou prejudiciais é o magistrado, ao contrário das agravantes e atenuantes, por exemplo, onde há predeterminação da carga valorativa. A lei também não informa o quantum que a pena será elevada nestas circunstâncias. Difere das agravantes/atenuantes pois o Juiz deve considerar “quais” motivos serão relevantes para agravá-la. O legislador utiliza de expressões genéricas para que o juiz as aplique a sua consideração.

– São circunstâncias judiciais: culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias, as consequências do crime e o comportamento da vítima.

REINCIDÊNCIA (Circunstância Agravante) (Art. 61, 63, 64, CP):

Para que haja reincidência, sujeito deve cometer crime no Brasil ou no exterior, deve sofrer condenação em sentença irrecorrível e deve cometer um novo crime.

A reincidência pressupõe o transito em julgado de uma sentença condenatória do crime anterior (sentença irrecorrível).

O cumprimento de uma pena e extinção de uma sanção não impede que haja a reincidência. No entanto, a reincidência é limitada temporalmente.

(Art. 64) Depois que o sujeito cumpre a pena ou a sua pena é extinta, haverá um Período de Depuração, período no qual o sujeito ainda será considerado reincidente. Este período é de 5 ANOS.

(Art. 64, II) Não se considera para fins de reincidência os crimes militares próprios e crimes políticos.

-Crimes Políticos: são os definidos pela Lei 7170/83 – Lei de crimes políticos, mas há discordância na doutrina.

-Crimes militares:

  • Crimes cometidos por militares em serviço.
  • Crimes cometidos por civis, dentro de área militar.

Crime militar IMPRÓPRIO: Quando o crime existe simultaneamente no CPM e no CP será considerado crime. Ex: Estupro e Furto.

Crime militar PRÓPRIO: Quando o crime só existe no CPM.

E as CONTRAVENÇÕES PENAIS são aptas a produzirem reincidência? (Art. 7º, Decreto Lei 3688/41)

R: Sim.

A diferença é que para que haja reincidência nas contravenções a condenação anterior por contravenção penal só poderá ter ocorrido no BRASIL. Se o sujeito cometeu a contravenção no exterior e comete contravenção no Brasil, não será considerado reincidente.

Situações possíveis:

  1. a) 1º Crime (BRASIL ou EXTERIOR) + 2º Contravenção Penal > é reincidente
  2. b) 1º Contravenção ( NO BRASIL) + 2º Contravenção Penal > é reincidente
  3. c) 1º Contravenção (NO BRASIL) + 2º Crime > não tem previsão legal, logo não há reincidência.
  4. d) 1º Contravenção (NO EXTERIOR) + 2º Crime ou Contravenção (NO BRASIL) > não há reincidência.

 OBS: Há uma ação no STF que discuti a constitucionalidade da reincidência, já que haveria um bis in idem pois o crime é relevante para duas sentenças.

CRIMES HEDIONDOS (Lei 8072/90)

Art 2º, § 1º) O regime inicial dos crime hediondos é o Regime Fechado.

Lista de Crimes Hediondos (Art 1º e 2º da Lei 8072/90):

No código penal:

Crimes contra pessoa:

Homicídio qualificado; e

Homicídio qualificado por grupo de extermínio

Lesão corporal gravíssima ou lesão corporal seguida de morte ( praticadas contra agentes de segurança).

Crimes contra patrimônio:

Latrocínios;

Extorsão com resultado morte; e

Extorsão mediante sequestro.

Crimes contra a liberdade sexual:

Estupro;

Exploração sexual (prostituição) de adolescentes/criança/vulnerável; e

Estupro de vulnerável.

Crime c/ incolumidade pública:

Epidemia com resultado morte; e

Falsificações ou Corrupção de remédios.

Na Lei 2889/56:

Genocídio.

Não são crimes hediondos, mas são crimes equiparados à hediondos: (3TH)

(os efeitos práticos são os mesmos)

Trafico de drogas (exceto, Art 33, §4º, Lei de Drogas – pequeno traficantes***)

Terrorismo

Tortura

Antes de 2006) Os crime hediondos tinham o regime integralmente fechado.

Após 2006) STF declarou o regime integralmente fechado inconstitucional, pois feria o princípio da humanidade (pois fere a dignidade da pessoa humana) e individualização das penas (quem determina se um criminoso vai ou não progredir de regime é o juiz de execução penal). Como resultado disso, os crimes hediondos deverão iniciar em regime fechado, havendo a possibilidade de progressão de regime.

***Pequenos Traficantes – Tráfico de drogas: (Art 33, § 4º, Lei de Drogas)

– Pena de 5 a 15 anos.  Redução de 1/6 a 2/3 – nos casos dos “pequenos” traficantes. Se o sujeito atua sozinho, não possuindo um cargo dentro da estrutura do tráfico. Neste caso o crime de tráfico de drogas NÃO SERÁ CRIME HEDIONDO.

Ex: 5 anos x 2/3 = 1 ano e oito meses (é um pena bem baixa, por isso desconsidera-se a hediondez)

Circunstância Judicial – MAUS ANTECEDENTES

A reincidência é mais grave do que os maus antecedentes.

Reincidência = novo crime em um espaço de 5 anos.

 Há divergência na jurisprudência/doutrina se os maus antecedentes poderiam existir ou são circunstâncias inconstitucionais por consistir em bis in idem.

Jurisprudência – MAUS ANTECEDENTES:

(Antes da depuração) PARA O STF passaríamos a ter como base para a determinação dos maus antecedentes: (a) inquéritos instaurados; (b) processos criminais em curso; (c) condenações criminais sem trânsito em julgado; (d) absolvições judiciais por insuficiência de provas.

(Após depuração) PARA STF, contudo, já se manifestou contrariamente: se o período depurador tem o poder de afastar a reincidência, produziria o mesmo efeito para os antecedentes, pois senão se perpetuaria a condenação anterior (HC 126315).

 Ex: No caso do ROUBO (com maus antecedentes):

Pena Mínima = 4 anos

Circunstância Judicial = 4 anos x 1/8 = 6 meses.

Pena para início do cálculo da PENA PROVISÓRIA = 4 anos e 6 meses

Baixe o arquivo em PDF:

Esquema para Dosimetria da Pena

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