Esquema Prático para Dosimetria da Pena

Sistema Trifásico de Aplicação da Pena (Art. 68, CP) Como nós determinamos ou medimos o tamanho da pena – Como é a dosimetria da pena? Determinamos a medida da pena com o sistema Trifásico de Pena, que tem o fim de estabelecer a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao caso concreto. A sentença condenatória não se esgota … Continue lendo Esquema Prático para Dosimetria da Pena