Remédios Constitucionais (Sinopse)

Remédios Constitucionais: São os meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. Podem ser: I) Judiciais: 1) Habeas Corpus 2) Mandado de Segurança 3) Mandado de Injunção 4) Habeas Data 5) Ação Popular 6) Ação Civil Pública II) Administrativos: 1) Petição … Continue lendo Remédios Constitucionais (Sinopse)