Casos de Lei Complementar na Constituição de 1988 separados por temas

Sabemos que a Lei Complementar é uma lei especial que retira a sua matéria de mandamentos inseridos no próprio texto da Constituição. É de se notar que as leis complementares e as leis ordinárias (que são as leis comuns) possuem um processo legislativo bem similar. Diferenciam-se apenas em 2 pontos: 1- Na “matéria tratada”: como … Continue lendo Casos de Lei Complementar na Constituição de 1988 separados por temas