O Ministério Público (principais características)

A CF/88 trouxe a partir do Art. 127 disposições acerca do que denominou "Funções Essenciais à Justiça", as quais são compostas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia Privada. Devemos atentar que nenhuma destas funções integram o Poder Judiciário, os órgãos componentes viabilizam a execução da função jurisdicional, já que o próprio Poder … Continue lendo O Ministério Público (principais características)