Diferença entre boa-fé subjetiva e objetiva.
Qual é a diferença entre Autonomia Privada e Autonomia da Vontade?
RESUMO: AUTONOMIA DA VONTADE: Os agentes/particulares têm a possibilidade de praticar um ato jurídico, determinando-lhe o conteúdo, a forma e os efeitos. AUTONOMIA PRIVADA: Os agentes/particulares têm a possibilidade de praticar um ato jurídico determinando-lhe o conteúdo, a forma e os efeitos, nos limites legais impostos pelo ordenamento jurídico e princípios constitucionais. As expressões autonomia da vontade e autonomia … Continue lendo Qual é a diferença entre Autonomia Privada e Autonomia da Vontade?
Remédios Constitucionais (Sinopse)
Remédios Constitucionais: São os meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. Podem ser: I) Judiciais: 1) Habeas Corpus 2) Mandado de Segurança 3) Mandado de Injunção 4) Habeas Data 5) Ação Popular 6) Ação Civil Pública II) Administrativos: 1) Petição … Continue lendo Remédios Constitucionais (Sinopse)
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