NOVA LINDB e a sua regulamentação pelo Decreto Nº 9.830/19.

Quais foram as principais alterações da LINDB e como elas passam a interferir na segurança jurídica? BREVE SÍNTESE LINDB A LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42. Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras normas. Em razão disso, dizem que ela … Continue lendo NOVA LINDB e a sua regulamentação pelo Decreto Nº 9.830/19.