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Histórico das Constituições do Brasil (DICAS)

Algumas poucas questões de Concurso Público podem cobrar características de Constituições anteriores. Geralmente, as questões abordam as características da Constituição de 1824, já que esta é a única na história brasileira de conteúdo MATERIAL e SEMIRRÍGIDA. Logo, é comum as bancas cobrarem esse tipo de informação. Como nunca gostei de apenas “DECORAR” informações aleatórias, elaborei … Continue lendo Histórico das Constituições do Brasil (DICAS)

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Casos de Lei Complementar na Constituição de 1988 separados por temas

Sabemos que a Lei Complementar é uma lei especial que retira a sua matéria de mandamentos inseridos no próprio texto da Constituição. É de se notar que as leis complementares e as leis ordinárias (que são as leis comuns) possuem um processo legislativo bem similar. Diferenciam-se apenas em 2 pontos: 1- Na “matéria tratada”: como … Continue lendo Casos de Lei Complementar na Constituição de 1988 separados por temas

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O Ministério Público (principais características)

A CF/88 trouxe a partir do Art. 127 disposições acerca do que denominou "Funções Essenciais à Justiça", as quais são compostas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia Privada. Devemos atentar que nenhuma destas funções integram o Poder Judiciário, os órgãos componentes viabilizam a execução da função jurisdicional, já que o próprio Poder … Continue lendo O Ministério Público (principais características)

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Remédios Constitucionais (Sinopse)

Remédios Constitucionais: São os meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. Podem ser: I) Judiciais: 1) Habeas Corpus 2) Mandado de Segurança 3) Mandado de Injunção 4) Habeas Data 5) Ação Popular 6) Ação Civil Pública II) Administrativos: 1) Petição … Continue lendo Remédios Constitucionais (Sinopse)