Documento referente ao meu Trabalho de Conclusão de Curso da Gradução de Direito
A Presidência da República, por meio da Secretaria Geral e da Subchefia para Assuntos Jurídicos, a partir de 04 de fevereiro de 2020, passou a organizar um quadro sinótico e cronológico[1] com as medidas normativas postas em vigor pelo Poder Executivo para o combate à pandemia, sendo esta a base de dados analisada neste trabalho.
Analisando o quadro normativo disponibilizado por este órgão, foi possível constatar que um total de 571 (quinhentos e setenta e uma) normas primárias e secundárias foram publicadas no Diário Oficial da União a respeito da pandemia e do coronavírus, sobre os mais diversos assuntos. Isto mostra o esforço do Poder Executivo Federal em buscar, pelo menos pela via normativa, uma solução à grave crise sanitária que assola o país e o mundo.
Dentre o total de normas produzidas, elenca-se as seguintes espécies utilizadas e quantidade de normas que trouxeram restrições à direitos:
Tabela de Legislações federais sobre covid-19
[1] LEGISLAÇÃO covid-19: banco de dados. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm >. Acesso em . Acesso em: 10 mai. 2021.
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